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Direito penalEfeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (MPE-SP 2017)

É consequência automática da condenação criminal transitada em julgado:


A) a perda do mandato eletivo do Senador da República.

B) a imediata suspenção de qualquer mandato eletivo.

C) a perda do mandato eletivo do Deputado Federal.

D) a perda de qualquer mandato eletivo.

E) a perda do mandato eletivo do Vereador.


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