Legislação municipalLei orgânica do município de treze tílias
- (Unoesc 2020)
Segundo a Lei Orgânica do Município de Treze Tílias, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:
A) Expedir Decretos, Portarias e outros atos administrativos.
B) Exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
C) Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.
D) Fazer e publicar os atos oficiais.
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