Legislação municipalLei nº 938 de 2007 - regime próprio de previdência social do município
- (VUNESP 2020)
Perderá o direito à licença-prêmio o servidor municipal de Avaré que houver
A) sofrido pena de advertência ou suspensão ou tirado licença médica superior a 90 (noventa) dias consecutivos ou alternados.
B) faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 30 dias, consecutivos ou alternados ou se licenciado para tratar de assuntos particulares.
C) faltado ao serviço justificadamente por período igual ou maior de sessenta dias consecutivos ou alternados.
D) se licenciado do serviço público para concorrer a mandato eletivo ou mandato classista.
E) se licenciado por motivo de doença de pessoa da família, com remuneração.
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