Direito tributárioExclusão do crédito tributário

• (FUNDATEC 2020)

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, a respeito do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.


A) A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

B) As circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C) Compete a qualquer servidor público, desde que estatutário e estável, constituir o crédito tributário pelo lançamento.

D) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

E) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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