Direito tributárioContribuições especiais

• (VUNESP 2020)

A respeito das contribuições em matéria tributária, é correto afirmar que


A) os municípios não têm competência para a cobrança de tributos na forma de contribuições de qualquer natureza, que competem exclusivamente à União.

B) as contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

C) as contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica, isto é, tendo por base a unidade de medida adotada para cobrança.

D) as contribuições para custeio do regime próprio de previdência social não se submetem à chamada anterioridade nonagesimal.

E) a instituição de contribuições se dá exclusivamente por meio de lei complementar do ente instituidor.


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