Direito financeiroConstituição orçamentária

• (IBADE 2020)

Considerando as previsões contidas na Lei nº 4320/64 e alterações posteriores, é correto dizer que:


A) todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, admitidas deduções.

B) tributo é a receita originária instituída pelas entidades de direito público, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

C) constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

D) a Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

E) os créditos da Fazenda Pública, desde que de natureza tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.


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