Direito processual penalMeios autônomos de impugnação
- (IBFC 2020)
O Habeas Corpus é uma ação constitucional que tem como objeto a garantia da liberdade de locomoção dos indivíduos, compreendida como a liberdade de ir e vir, mas também de permanecer. Sobre ela, assinale a alternativa correta.
A) É obrigatória a assinatura de um advogado na petição da ação de Habeas Corpus
B) É uma ação que atua, exclusivamente, de forma repressiva à restrição da liberdade de locomoção
C) É uma ação que pode ser concedida de ofício pelo juiz
D) Em nenhuma hipótese é uma ação que pode ser impetrada em face de particular
E) Não se trata de uma ação que recebe o benefício da gratuidade por expressa previsão constitucional
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