Direito processual civilAção civil pública

• (VUNESP 2017)

No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.


A) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para realizar termos de ajustamento de conduta.

B) Realizado o termo, esse passa a ter força de título executivo judicial, podendo ser executado por meio de cumprimento de sentença.

C) O termo de ajustamento de conduta só se torna exigível após a homologação pelo Poder Judiciário.

D) O objeto desse termo são apenas os direitos classificados como difusos.

E) O termo de ajustamento de conduta é prescindível à ação civil pública.


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