Direito administrativoTombamento

• (FMP Concursos 2017)

Sobre a proteção de bens de valor histórico e artístico, é CORRETO afirmar:


A) O tombamento de bens móveis impõe, dentre outras, restrição a sua circulação;

B) O tombamento, quando compulsório, dá causa ao direito de indenização do proprietário da coisa tombada.

C) O reparo de bens tombados dependerá apenas de notificação à autoridade competente.

D) O tombamento só dá causa à obrigação de conservação da coisa pelo proprietário quando se dê em caráter definitivo, após sua inscrição em livro próprio.

E) A proibição de destruição, demolição ou mutilação de bens tombados implica restrições ao direito de propriedade, que podem ser afastadas apenas com autorização administrativa específica.


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