Legislação municipalRegimento interno da câmara municipal

• (VUNESP 2017)

Imagine-se que há um crescimento no número de assaltos ocorridos no Município de Porto Ferreira, na ordem de 50%. Diante da preocupação com o assunto, 1/3 (um terço) dos Vereadores propõem que se instale uma Comissão Especial de Inquérito, e isso é feito. À luz do que prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal,


A) embora os números da violência causem preocupação à população, a segurança pública é uma competência estadual, não podendo, assim, uma Comissão Especial de Inquérito do Legislativo Municipal tratar do tema.

B) o fato narrado fundamenta a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito; é um caso concreto, relevante para a sociedade, identificável, objetivo e preciso, que não necessariamente precisa ser antijurídico.

C) a instalação da Comissão Especial de Inquérito é nula, pois a proposta deveria ser subscrita por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira.

D) a Comissão Especial de Inquérito não terá prazo determinado para apresentar o encerramento de seus trabalhos, mas, no entanto, o relatório será obrigatoriamente entregue até o término da legislatura.

E) a Comissão Especial de Inquérito tem poderes limitados à esfera municipal, não podendo, por exemplo, analisar dados sobre criminalidade disponibilizados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo na internet.


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