Direito constitucionalAdministração pública – disposições gerais e servidores públicos

• (FCC 2017)

O ato de nomeação de irmão de ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado para cargo em comissão de assessoramento do Governador


A) é compatível com a Constituição da República.

B) viola a Constituição da República e pode ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.

C) viola a Constituição da República e pode ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

D) viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

E) viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação popular perante o Supremo Tribunal Federal.


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