Serviço socialServiço social na saúde

• (INAZ do Pará 2019)

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), referente a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados, assinale a alternativa correta:


A) Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas não terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

B) O ressarcimento poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.

C) Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

D) Não é assegurado pela lei a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS.


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