Direito penalCrimes contra a fé pública

• (CONSULPLAN 2017)

Acerca dos crimes em espécie previstos no CP e na legislação especial, assinale a opção correta:


A) Segundo entendimento do STJ em relação ao crime de peculato, configura bis in idem a aplicação da circunstância agravante de ter o crime sido praticado com violação inerente a cargo.

B) A lei estabelece, com relação ao sistema de vendas ao consumidor em que o preço do produto seja sugerido pelo fabricante, que, se este praticar crime contra as relações de consumo, responderá por esse ato também o distribuidor ou o revendedor.

C) O agente que falsificar e, em seguida, usar o documento falsificado, responderá pelos crimes de falsificação e uso de documento falso, por se tratar este último de um post factum punível.

D) No âmbito da Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/06 , a expressão “violência” designa a violência física ou corporal ( vis corporalis ), ou seja, o emprego de força física sobre o corpo da mulher de modo a facilitar a execução de determinado crime, mas não abrange a chamada violência imprópria ( vis compulsiva ), como a grave ameaça.

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