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Estatuto do idosoDireito à saúde


EXERCÍCIOS - Exercício 5

  • (CESPE 2017)

Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte item.

O STJ entende que, em decorrência do mandamento constitucional de proteção ao idoso e do princípio da solidariedade entre gerações, são irregulares os contratos de plano de saúde que preveem reajustes de mensalidade em razão da mudança de faixa etária do beneficiário.




C) Certo

E) Errado


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