Direito tributárioDisposições gerais sobre a extinção do crédito tributário

• (VUNESP 2019)

Sobre a extinção do crédito tributário pela prescrição e pela decadência, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que


A) o direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, o lançamento anterior.

B) a prescrição se interrompe pela proposição da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública.

C) a ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado.

D) a ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.


E) a prescrição não se suspende pela moratória ou parcelamento concedidos ao sujeito passivo.


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