Direito tributárioObrigação tributária

• (VUNESP 2019)

Assinale a alternativa correta.


A) Somente a lei pode estabelecer o fato gerador da obrigação principal e da acessória.

B) Constitui majoração do tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

C) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação interna, mas não serão observados pela que lhes sobrevenha.

D) Os decretos, ainda que versem sobre tributos e relações a eles pertinentes, não estão compreendidos na expressão “legislação tributária”, posto que, expedidos pelo Poder Executivo, são fontes secundárias do direito tributário.

E) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 3

Vamos para o Anterior: Exercício 1

Tente Este: Exercício 1

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário