Direito sanitárioSistema nacional de vigilância sanitária e agência nacional de vigilância sanitária

• (IBFC 2017)

A respeito da Portaria 344/1998 da ANVISA, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, analise as afirmações:

I. Ficam isentos de Autorização Especial empresas, instituições e órgãos na execução das seguintes atividades e categorias a eles vinculadas: farmácias, drogarias e unidades de saúde que somente dispensem medicamentos objeto deste regulamento técnico, em suas embalagens originais, adquiridos no mercado nacional.

II. Ficam isentos de Autorização Especial empresas, instituições e órgãos na execução das seguintes atividades e categorias a eles vinculadas: órgãos de repressão a entorpecentes.

III. Ficam isentos de Autorização Especial empresas, instituições e órgãos na execução das seguintes atividades e categorias a eles vinculadas: laboratórios de análises clínicas que utilizem substâncias objeto deste regulamento técnico unicamente com finalidade diagnóstica.

Estão corretas as afirmativas: