Direito tributárioAção de repetição de indébito

• (VUNESP 2019)

O erro na determinação da alíquota aplicável do qual resulte pagamento a maior de tributo devido


A) gera, automaticamente, crédito para o contribuinte efetuar a compensação nas operações subsequentes, da mesma natureza.

B) constitui pagamento indevido, que gera direito ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, a restituir o indébito, seja qual for a modalidade do seu pagamento.

C) constitui o sujeito ativo em mora, fazendo incidir juros sobre os valores recolhidos a maior, até a data da sua restituição.

D) caracteriza pagamento espontâneo e constitui hipótese de exclusão do crédito tributário.

E) constitui indébito tributário, que gera crédito ao sujeito passivo ou a quem comprovadamente suportou o encargo financeiro, se o pagamento tiver ocorrido em moeda corrente, cheque ou estampilha.


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