Direito tributárioLegislação do direito tributário
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Com referência às normas constitucionais relativas a tributos e contribuições, julgue os item que se segue.
Medida provisória não é instrumento válido para inclusão de
fato gerador relacionado ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza (ISS), de competência municipal, ainda que essa
matéria seja urgente e relevante para o equilíbrio de contas
públicas municipais.
C) Certo
E) Errado
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