Direito tributárioImpostos estaduais
- (FCC 2019)
Considere que determinada lei estadual disponha sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecendo:
I. a forma de cálculo do valor adicionado nas operações e prestações de serviços realizadas nos territórios dos Municípios;
II. critérios econômicos e sociais para distribuição diferenciada, entre os Municípios, de até três quartos dos valores que incumbe ao Estado repassar; e
III. como condição para a entrega da parcela, que os Municípios cumpram os limites constitucionais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
Referida lei estadual será
A) compatível com a Constituição Federal, desde que se trate de lei complementar.
B) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matérias reservadas à lei complementar federal.
C) compatível com a Constituição Federal apenas no que se refere à distribuição por critérios econômicos e sociais de até três quartos do produto da arrecadação pertencente aos Municípios.
D) compatível com a Constituição Federal apenas no que se refere à forma de cálculo do valor adicionado.
E) compatível com a Constituição Federal apenas no que se refere à condição para a entrega da parcela aos Municípios.
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