Direito tributárioMandado de segurança na execução fiscal e processo tributário
- (Instituto Consulplan 2019)
Quanto ao Mandado de Segurança em matéria tributária, considere que um contribuinte de ICMS, residente em Juazeiro do Norte/CE, tenha impetrado mandado de segurança em face de autoridade pública com sede funcional em Fortaleza/CE, e considere que o juiz competente tenha indeferido a inicial sem julgamento de mérito. Sobre o caso hipotético, pode-se afirmar que:
A) A ação deve ser proposta em uma das varas municipais de Fortaleza/CE.
B) A ação deve ser proposta em Juazeiro do Norte, em face da residência do impetrante.
C) Cabe recurso de apelação quanto a decisão que indeferiu a inicial de mandado de segurança.
D) Por se tratar de demanda judicial relativa ao ICMS, a ação deve ser proposta em âmbito federal.
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