Direito tributárioConceito de legislação tributária

• (VUNESP 2019)

Considerando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar que


A) a instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não viola o princípio da reserva legal.

B) infringe os princípios da anterioridade e o da vedação de delegação legislativa, decreto estadual que modifica a data de vencimento de tributo de competência do Estado.

C) a imunidade tributária é matéria a ser tratada por norma constitucional, enquanto que a isenção pode ser criada por lei.


D) não viola a Constituição a mera concessão de isenção tributária à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.


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