Legislação municipalLei orgânica do município de valinhos

• (VUNESP 2017)

A Lei Orgânica do Município de Valinhos estabelece que compete à Câmara Municipal, privativamente, ou seja, sem a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, a seguinte:


A) votar o plano plurianual.

B) autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

C) autorizar a concessão de serviços públicos.

D) legislar sobre assuntos de interesse local.

E) autorizar referendo e convocar plebiscito.


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