Administração financeira e orçamentáriaDestinação recursos públicos para o setor privado
- (FAU 2017)
A Lei de Responsabilidade Fiscal define que é vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Não se inclui na vedação, operação entre instituição financeira estatal e autarquia vinculada ao mesmo Ente, quando a utilização dos recursos seja destinada a:
A) Pagamento de aposentados e pensionistas.
B) Pagamento de juros da dívida pública.
C) Pagamento de subvenções sociais.
D) Pagamento de gastos com saúde e educação.
E) Pagamento de inversões financeiras.
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