Estatuto da advocacia e da oab regulamento geral e código de ética e disciplina da oabDos honorários advocatícios

• (FAUEL 2017)

Sobre os honorário advocatícios, de acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e a jurisprudência do STJ, é CORRETO afirmar que:


A) o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, por exemplo, em recurso ordinário em mandado de segurança.

B) é possível que a parte sucumbente não seja a responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade.

C) quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data da intimação da sentença.

D) nos casos de perda do objeto, não são devidos honorários advocatícios.

E) não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que tenha sido impugnada.


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