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Direito administrativoProcesso administrativo - lei 9.784/99


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CONSULPLAN 2017)

“Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral, no decorrer de processo administrativo em que pleiteia afastamento para estudo no exterior, contraiu doença grave após contaminação por radiação.” Na situação apresentada, à luz das normas aplicáveis aos servidores federais, é correto afirmar que o servidor


A) passa a ter vinte dias de férias por semestre, vedada a acumulação.

B) desde que requeira, faz jus à tramitação prioritária do processo administrativo.

C) tem direito à aposentadoria por invalidez que deve ser concedida em até trinta dias.

D) somente terá o afastamento pretendido após inspeção realizada por junta médica oficial.


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