Direito constitucionalServidores públicos

• (CESPE 2017)

Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao exercício do serviço público no Brasil, julgue o item a seguir.

O regime normal de trabalho do servidor público não terá duração superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, sendo assegurada ao servidor a mesma remuneração em diferentes turnos.