Direito administrativoLicitações e lei 8.666 de 1993.

• (FCC 2019)

As entidades que integram a Administração indireta, no que se refere aos contratos e ajustes firmados,


A) não se submetem à lei de licitações, diante da natureza jurídica de direito privado dos entes.

B) têm à disposição rol mais extenso de hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

C) também se sujeitam ao princípio da obrigatoriedade de realização de licitação, sendo que para as autarquias se aplica o mesmo regime jurídico aplicado à Administração direta.

D) podem celebrar contratos e ajustes entre si, única hipótese em que a licitação torna-se dispensável.

E) enquadram-se no conceito de elemento subjetivo caracterizador de inexigibilidade de licitação, já que não dependem da realização de procedimento de licitação para firmar seus contratos.


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