Direito administrativoConceito e características (2)

• (SEDUC-PA 2019)

Os contratos de gestão estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, no art. 37, §8º, têm como pretensão estimular a Gestão por Objetivos ou Gestão por Resultados, cuja finalidade é servir como eixo central da Administração Pública de forma a deslocar o controle normativo, entenda-se jurídico, fiscal, orçamentário e tarifário, para o controle de fins, objetivos e metas a serem atingidos. As principais características dos contratos de gestão são:
I. Os contratos de gestão são compromissos institucionais firmados entre o Estado, por intermédio de seus órgãos, com agências executivas ou com as organizações sociais;
II. O propósito dos contratos de gestão é contribuir para o atingimento dos objetivos das políticas públicas, especificando obrigações, metas, responsabilidades, recursos, mecanismos de avaliação e penalidades;
III. Para o Poder Público, os contratos de gestão, funcionam como instrumentos de supervisão e avaliação de políticas públicas, de forma descentralizada;
IV. Tal instrumento de gestão permite uma melhor definição para que se adote a estratégia de ação necessária para oferecer melhores condições, da parte contratada, para o atingimento dos objetivos e metas convencionados; e
V. Os contratos de gestão permitem uma nítida avaliação de desempenho, tanto dos gestores, quanto da organização.
Estão CORRETAS as alternativas:


A) I, II, III e V, apenas.

B) III e V, apenas.

C) I, II, III, IV e V.

D) I, III e V, apenas.

E) I, II, e V, apenas.


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