Direito administrativoPrincípios da administração pública
- (INSTITUTO AOCP 2019)
Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos organizados pelo sistema legal de um país, por exemplo. São, ainda, considerados os alicerces, os fundamentos de uma ciência e surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. Assim, a materialização de princípios relacionados aos atos ou poderes, que podem ser exercidos pela Administração Pública, expressa os limites de seus atos. Dessa forma, a Administração Pública, quando utiliza a desapropriação, forma originária de aquisição da propriedade, tem por fundamento de sua atuação qual princípio?
A) O princípio da indisponibilidade do interesse público.
B) O princípio da imperatividade.
C) O princípio da legalidade.
D) O princípio da supremacia do interesse público.
E) O princípio da responsabilidade do Estado.
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