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Direito administrativoUtilização dos bens públicos


EXERCÍCIOS - Exercício 5

  • (UFMT 2019)

O ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública Municipal faculta ao particular a utilização privativa de determinado bem público, de forma gratuita ou onerosa, para exercício de trabalho ou prestação de serviço, desde que haja interesse da coletividade, corresponde ao seguinte instituto do direito administrativo:


A) Autorização de uso.

B) Concessão de uso.

C) Cessão de uso.

D) Permissão de uso.


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