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Direito administrativoControle administrativo judicial e legislativo (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 77

  • (IESES 2019)

A Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal ao estabelecer que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”, trata:


A) Do controle jurisdicional da Administração Pública.

B) Do controle judicial da Administração Pública.

C) Do controle administrativo da Administração Pública.

D) Do controle legislativo da Administração Pública.


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