Direito administrativoDecreto nº 6.170 de 2007 e portaria nº 424 de 2016 - transferência de recursos da união mediante convênios e contratos de repasse

• (CONTEMAX 2019)

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada. Nesse contexto, é INCORRETOafirmar que o convênio, acorde ou ajuste ora celebrado deverá conter as seguintes informações:


A) Identificação do objeto a ser executado.

B) Metas a serem atingidas

C) Cronograma de pagamento e reembolso

D) Plano de aplicação dos recursos financeiros

E) Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.

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