Direito administrativoPoderes da administração

• (FURB 2019)

Com relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:


A) São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a possibilidade de delegação.

B) A Lei Federal n° 9.784/1999 somente prevê a avocação vertical, de forma que a assunção de competências entre os órgãos e agentes sem vinculação hierárquica não configura exercício do poder hierárquico da Administração Pública.

C) No ordenamento jurídico brasileiro, não se admitem os regulamentos autônomos.

D) No âmbito da Lei Federal n° 9.784/1999, a delegação de competências somente pode se realizar de um órgão ou agente superior para seu correspondente subalterno (delegação vertical).

E) A decisão oriunda do poder disciplinar não está sujeita à revisão judicial por se referir ao mérito administrativo.


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