Direito sanitárioPns

• (CONSULPAM 2019)

De acordo com o Decreto Federal nº 1232/1994, é CORRETO afirmar:


A) Infere que o plano de saúde, condição para receber recursos do Ministério da Saúde, deve determinar o percentual de recursos destinados pelos Estados e Municípios aos programas de saúde.

B) Infere que o contrato de gestão é um instrumento do Programa de Gestão das Empresas Estatais (PGE), no qual se estipulam compromissos reciprocamente assumidos entre a União e a empresa, objetivando o aumento de sua eficiência e competitividade.

C) Prevê a regulamentação junto ao SUS do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), que foi criado pela Lei Federal nº 8689/93.

D) Criou a Coordenadoria Geral de Controle, Avaliação e Auditoria (CAUDI) desenvolve as atividades de controle e auditoria, bem como subsidia trabalhos operativos e delineia o perfil da assistência à saúde e seus controles.


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