Direito sanitárioPortarias do ministério da saúde (2)

• (IBADE 2019)

O Pacto em Defesa do SUS envolve ações concretas e articuladas pelas três instâncias federativas no sentido de reforçar o SUS como política de Estado mais do que política de governos; e de defender, vigorosamente, os princípios basilares dessa política pública, inscritos na Constituição Federal. Uma das prioridades do Pacto em Defesa do SUS é implementar um projeto permanente de mobilização social com a finalidade de:


A) alcançar, a médio e longo prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, pelo Congresso Nacional.

B) garantir, a curto prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde.

C) aprovar o orçamento do SUS, composto pelos orçamentos das duas esferas de gestão Federal e Estadual, explicitando o compromisso de cada uma delas.

D) mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como sistema público universal garantidor desses direitos.

E) promover a alocação de recursos capazes de assegurar qualidade da atenção à saúde da população indígena.


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