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Direito sanitárioSistema único de saúde - sus


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (COVEST-COPSET 2019)

A Lei Orgânica 8.142, de 1990, estabeleceu que os recursos da União serão repassados de forma regular e automática aos estados, Distrito Federal e municípios, sendo destinados aos municípios um mínimo de:


A) 25%.

B) 50%.

C) 80%.

D) 40%.

E) 70%.


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