Legislação de trânsitoLei nº 9.503 de 1997

• (IBGP 2019)

No que se refere aos crimes de trânsito previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro, de 1997, são circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração, EXCETOse estiver:


A) Dirigindo sem a permissão para ou sem a carteira de habilitação.

B) Dirigindo com a permissão para dirigir ou com a carteira de habilitação de categoria diferente da do veículo.

C) Transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50km/h (cinquenta quilômetros por hora).


D) Transitando sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.


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