Direito penalEstrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito
- (FGV 2018)
Em uma situação hipotética, um chefe de departamento da prefeitura de determinado município ordena que seu subordinado o ajude a levar uma mala de dinheiro subtraído das finanças públicas para sua casa, garantindo estar apenas fazendo um empréstimo para pagar dívidas.
Estranhando a situação, o subordinado manda uma mensagem para um advogado, perguntando como deve proceder. O advogado, por sua vez, responde, prontamente, que, conforme a doutrina,
A) o servidor possui o dever legal de obedecer atos de seu superior hierárquico, de forma inquestionável.
B) o servidor tem irrestrita liberdade para decidir, em função de sua estabilidade no cargo.
C) a imperatividade relativiza a atitude do chefe de departamento, invertendo o ônus da prova.
D) a ordem, por ser manifestamente ilegal, afasta a presunção de legitimidade do ato.
E) a ordem, embora excepcionalmente, contém os elementos essenciais para a sua eficácia.
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