Legislação de trânsitoProcesso administrativo

• (INAZ do Pará 2019)

No que se refere ao Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir do Artigo 10 da Resolução 723/2018 do Código de Trânsito Brasileiro, considere a alternativa correta:


A) Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a 15 (quinze) dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo.

B) A notificação devolvida, por desatualização do endereço do infrator no RENACH, não será válida para todos os efeitos legais.

C) A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministérios das Cidades para as providências cabíveis, passando a correr os prazos a partir do seu conhecimento pelo infrator.

D) A notificação será expedida ao infrator por meio tecnológico hábil, pois este, de ofício, assegure a sua ciência.

E) Instaurado o processo administrativo da suspensão do direito de dirigir, far-se-á a respectiva anotação no prontuário do infrator, isto já impede o exercício dos seus direitos.


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