Legislação de trânsitoLei nº 9.503 de 1997
- (FEPESE 2019)
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é corretoafirmar sobre as medidas administrativas.
A) Os veículos de transporte de carga perecível não se submetem às medidas administrativas, devendo a autoridade de trânsito ou seus agentes assinalar prazo razoável para a regularização da situação.
B) Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, caberá à autoridade de trânsito providenciar a retirada do disco ou da unidade armazenadora do registro.
C) O recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação é uma das modalidades de medidas administrativas da autoridade de trânsito ou seus agentes.
D) Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o proprietário ou o condutor do veículo estarão liberados da aplicação de penalidade de multa.
E) Os serviços de remoção e depósito de veículo apreendido deverão ser executados diretamente pelo órgão público local que atue como autoridade de trânsito.
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