Legislação de trânsitoCondução de veículos por motoristas profissionais

• (FUNDATEC 2019)

Sobre os direitos dos motoristas profissionais, previstos na Lei nº 13.103/2015, assinale a alternativa INCORRETA.


A) Ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados previstos no Código de Trânsito Brasileiro, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito, em cooperação com o poder público.

B) Ter disponível, através do Sistema Único de Saúde (SUS), notadamente quanto às enfermidades que mais os acometam, atendimento profilático, terapêutico e reabilitador.

C) Receber proteção do Estado contra ações criminosas dirigidas a eles no exercício da profissão.

D) Valer-se de serviços especializados de medicina ocupacional, prestados por entes públicos ou privados à sua escolha.

E) Quando empregado, ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado por intermédio do empregador, que descontará do salário do motorista o custo do seguro destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, dentre outras.


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