Direito ambientalAção civil pública ambiental

• (Instituto Consulplan 2019)

Em ação civil pública ambiental, não é possível cumulação de pedido de obrigação de fazer e de reparação pecuniária, em razão do que dispõe o art. 3º da Lei n. 7.347/1985.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 6

Vamos para o Anterior: Exercício 4

Tente Este: Exercício 15

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito ambiental