Controle externoNormas constitucionais sobre o controle externo

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta.


A) Além da nacionalidade brasileira, é requisito para ingresso como membro dos tribunais de contas a conclusão de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia.

B) Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

C) Aos membros do Ministério Público nos tribunais de contas não é vedado o exercício de atividade político-partidária.

D) As decisões dos tribunais de contas possuem característica de coisa julgada administrativa.

E) Os ministros dos tribunais de contas serão escolhidos na proporção de um terço pelo Poder Legislativo e dois terços pelo chefe do Poder Executivo.

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