Legislação estadualLei nº 13.331 de 2001
- (NC-UFPR 2019)
Sobre a Lei nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, que estabelece normas para promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde nas esferas estadual e municipal em todo o território do estado do Paraná, considere as seguintes afirmativas: 1. Poderão ocupar cargo ou função de chefia, direção, assessoramento ou fiscalização na área pública da saúde, em qualquer nível, proprietário, funcionário, sócio ou pessoa que seja diretor, gerente ou administrador de entidades privadas que mantenham contatos com o SUS, desde que prime pelo bom uso dos recursos públicos e siga a legislação municipal, estadual e federal. 2. A participação da comunidade na gestão do SUS será por meio dos Conselhos e Conferências Estadual e Municipal de Saúde, na forma da lei. 3. Compete à direção do SUS a fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuação, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes para controlá-las. 4. A destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a entidades privadas com fins lucrativos é permitida desde que comprovada no interesse do SUS a conveniência da ajuda financeira. Assinale a alternativa correta.
A) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
C) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
E) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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