Legislação municipalLei nº 06 de 1991 - parcelamento do solo urbano do município

• (IBADE 2019)

A Lei nº 06, de 26 de setembro de 1991, e suas alterações, que dispõe sobre parcelamento do solo urbano do Município de Itapemirim para fins de loteamento e desmembramento e dá outras providências, estabelece requisitos para a instituição de condomínios. Um desses requisitos determina que a área de terreno de cada unidade condominial, em m², seja igual ou superior a:


A) 80.

B) 100.

C) 160.

D) 260.

E) 360.

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