Legislação municipalLei nº 4.320 de 1964 - código tributário do município
- (IDCAP 2019)
A inscrição dos imóveis no Cadastro Fiscal Imobiliário não poderá ser feita:
A) Pelo proprietário.
B) Pelo respectivo possuidor a qualquer título.
C) Pelos herdeiros com inventário aberto.
D) Por qualquer dos condôminos.
E) De Ofício.
VOLTAR ao índice: Legislação municipal