Legislação municipalLei orgânica do município de boa esperança
- (IDCAP 2019)
Leia o trecho abaixo, extraído da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“O Município ____________ à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais de seu território.”
A) Pode ter direito, mas não deve em casos específicos.
B) Nunca terá direito.
C) Deve ter direito.
D) Nunca deverá ter direito, apesar de poder.
E) Tem direito.
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