Legislação municipalLei orgânica do município de boa esperança

• (IDCAP 2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boa Esperança – ES, o Município integra o Estado do Espírito Santo e, para fins administrativos, é dividido em: distritos, bairros, vilas e povoados, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas e o disposto em Lei. Sobre os Distritos, assinale a alternativa incorreta para a referida Lei:


A) O Distrito poderá subdividir-se em vilas e povoados, de acordo com a Lei.

B) A extinção do Distrito somente se efetuará mediante consulta plebiscitária à população da área interessada.

C) Os Distritos serão criados, organizados, suprimidos ou fundidos por Lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada

D) A criação do Distrito nunca poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos, sendo dispensada, nessa hipótese, a verificação dos requisitos da Lei.

E) O Distrito é a parte do território do município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, com denominação própria.


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EXERCÍCIOS - Exercício 2

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