Legislação municipalLei orgânica do município de vilhena

• (IBADE 2019)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, o Código Tributário do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são necessariamente:


A) tratados internacionais.

B) emendas à Constituição Federal.

C) emendas à Lei Orgânica.

D) leis ordinárias.

E) leis complementares.


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